La (relativa) constitucionalidad de los derechos de autor en España. Antecedentes y estado de la cuestión

José Domingo Portero Lameiro

Palavras-chave

Direitos de Autor

Resumo

Favorecidas pelo reconhecimento da liberdade de empresa no marco da economia de mercado proclamada pela Constituição espanhola, as criações intelectuais têm uma enorme importância económica e, por sua vez, trazem certos privilégios aos seus criadores. Este estudo analisa a constitucionalidade desses direitos de autor em Espanha. Assunto estimulado pela falta de um posicionamento claro sobre o assunto na Magna Carta. Ao contrário da abordagem à proteção constitucional dos consumidores e utilizadores dessas obras intelectuais, em virtude da consagração da liberdade de acesso à cultura. Assim, a interpretação de vários preceitos da Norma Normarum torna-se interessante. Em todo o caso, não existe unanimidade na consideração do direito de autor como fundamental pelo que a Lei de Propriedade Intelectual é ordinária e não orgânica. No entanto, para o autor, devemos aceitar a constitucionalidade do direito de autor com base na necessária sujeição à Declaração Universal dos Direitos do Homem e aos tratados e acordos internacionais sobre as mesmas matérias, ratificados por Espanha. Assim, os efeitos económicos derivados desta avaliação não podem ser ignorados, uma vez que podem surgir reclamações ainda mais substanciais por violação de direitos de autor. Na perspetiva do autor, em suma, e tendo em conta que os constituintes espanhóis tinham excelentes precedentes (como o texto da Constituição da República Portuguesa), não se expressaram com a mesma exatidão na Norma de Base espanhola, pois a referida imprecisão torna indispensável a inferência que, por sua vez, pode causar confusão.