ÁREAS METROPOLITANAS E COMUNIDADES INTERMUNICIPAIS

Diogo Freitas do Amaral e Juliana Ferraz Coutinho

Palavras-chave

Resumo

Apresentado à “Comissão Independente para a Descentralização”, criada no âmbito da Assembleia da República, pela Lei n.º 58/2018, de 21 de agosto, no dia 10 de julho de 2019.