Is decriminalising drugs enough? Navigating alternatives to prohibitionism

Jorge Quintas • Ximene Rêgo

Palavras-chave

descriminalização, drogas, canábis, alternativas ao proibicionismo

Resumo

Este artigo apresenta uma sinopse da legislação portuguesa em matéria de drogas, destacando os seus aspetos singulares, os retrocessos atuais e os desafios que enfrenta. Embora Portugal tenha descriminalizado o uso de todas as drogas ilegais, alguns fatores sugerem a ambivalência da abordagem legal em relação às pessoas que usam drogas. O restabelecimento do crime de consumo pelo Supremo Tribunal entre 2008 e 2023 — quando os limites quantitativos estabelecidos no âmbito da descriminalização são excedidos — bem como a continuidade da criminalização do autocultivo, da partilha social de drogas e do pequeno tráfico para sustentar o consumo pessoal, mantêm as pessoas que usam drogas reféns do sistema de justiça criminal. A aplicação das leis das drogas tem resultado num aumento das ações legais contra aquelas pessoas, enquanto o impacto mais amplo da descriminalização nos níveis de consumo e nas taxas de criminalidade permanece limitado. Por fim, para explorar alternativas ao proibicionismo, o artigo analisa experiências internacionais de legalização da canábis, visando fomentar uma discussão mais ampla sobre a possível regulamentação dos mercados de drogas.

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