Subsídios para a compreensão da dimensão europeia de governação do Regulamento Inteligência Artificial

Inês Neves

Palavras-chave

   

Resumo

A governance do AI Act assenta num sistema complexo e articulado, envolvendo, simultaneamente, autoridades nacionais e entidades europeias, assim como autoridades com competência específica para efeitos do Regulamento, a par de entidades com competência setorial. Neste texto, procura-se descrever a dimensão europeia da estrutura de governance, por apelo aos principais atores (AI Office, AI Board, Advisory Forum e painel científico de peritos independentes), missão e funções. Conclui-se com uma nota sobre o futuro deste modelo de governação.

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