A REFORMA DA CIBERSEGURANÇA NA UNIÃO EUROPEIA. O REGIME JURÍDICO DE CIBERSEGURANÇA INSTITUÍDO PELA DIRETIVA (UE) 2022/2555. IMPACTO SOBRE O QUADRO NORMATIVO PORTUGUÊS

Graça Enes | Augusto Batalha Monteiro | Flávia Oliveira

Palavras-chave

Cibersegurança; Diretiva (UE) 2022/2555; Âmbito de aplicação; Medidas de gestão de risco; Obrigações de notificação e comunicação; Medidas de supervisão e execução; Sanções; Implementação em Portugal.

 

Resumo

O presente estudo pretende descrever, em geral, o panorama da cibersegurança na UE e em Portugal e a analisar, em especial, o regime jurídico instituído pela Diretiva (UE) 2022/2555, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança no âmbito da União Europeia, e os impactos deste novo regime jurídico na legislação portuguesa, em especial as eventuais alterações legislativas necessárias para a adaptação do quadro normativo nacional à referida diretiva.

Sumário

ISSN: 2975-836X