Reflexões relativas aos direitos (patrimoniais e morais) de autor de obra de arquitetura – Projeto de edificação de prédio destinado a nele ser instalado estabelecimento comercial

1. Introdução. Projetos de arquitetura enquanto obras suscetíveis de proteção por direito de autor e análise do requisito de originalidade, considerando o edificado em questão, os requisitos técnicos exigidos e a instruções dadas pelo dono da obra
A lei, no seu esforço de delimitação da obra, tenta estabelecer fronteiras incertas entre ideias e formas – scilicet, formas de expressão. Estas últimas são protegidas se forem originais, mas não as primeiras, pelo menos em princípio. Mais concretamente, só quando é tomada não na forma, mas como forma, é que recebe proteção jurídica. Só a forma de expressão e não a ideia expressa é suscetível de apropriação sob o direito de autor. É a forma e não a substância que o direito vê. Partição improvável (por vezes, impossível de alcançar). Na arquitetura, a questão da forma é, sem dúvida, um tema importante, mas parece ser pensada, antes de mais, em termos da sua relação íntima com a ideia que lhe está subjacente, como sugere a bela imagem do “desenho-pensamento (como) uma emanação do trinómio olho/mão/papel”[1].
A criação intelectual na arquitetura distingue-se exatamente pela relação que a forma mantém com a ideia: mais do que a sua contraparte na pintura e na escultura, o arquiteto está envolvido num diálogo com um terceiro (v.g., dono da obra; proprietário ou condóminos do prédio onde o projeto de arquitetura irá, tridimensionalmente, ser concretizado), a quem deve comunicar as diferentes fases do desenvolvimento do projeto, vigiando a sua execução. Mais do que qualquer outro, a criação intelectual na área da arquitetura dá o rasto do trabalho de conceção que se realiza desde a forma mentis até à execução e ao edifício construído. Todavia, deve atentar-se no seguinte: a obra arquitetónica é a expressão, qual forma conferida pelo arquiteto a um dado objeto, a qual, nos termos gerais do art. 10.º, n.º 1, do CDADC, não se confunde com a expressão corpórea (id est, a casa, o parque, a igreja, a torre, o conjunto de janelas, etc.)[2], ou seja, distingue-se da edificação construída sobre a qual incidem direitos reais de natureza diferente titulados pelo respetivo proprietário usufrutuário, superficiário, etc., dessa edificação. A obra, enquanto coisa incorpórea (ou imaterial, para outra doutrina) não se confunde com o suporte que a incarna ou materializa.
Nem todas as criações intelectuais podem ser consideradas obras e estar protegidas por direitos de autor. Uma criação (neste caso, arquitetónica) tem de cumprir determinados requisitos para ser considerada uma obra, uma criação intelectual. O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) estabeleceu que a criação deve (i) estar incorporada num meio ou formato; e (ii) ser original, conquanto exiba um carácter funcional e a sua realização tenha sido determinada por considerações técnicas[3]. Acrescentaríamos que, a mais de objeto e forma de expressão, a obra deve possuir um objeto identificável[4].
A obra de arquitetura adquire no quadro dos direitos de autor singular acuidade na medida em que, como refere Maria Victória Rocha, são obras complexas “[uma] vez que se expressam em duas e três dimensões”. Porém, na conceção desta Autora “[a] obra de arquitectura é composta tanto pelo projecto do edifício, como pelo edifício em si, pelo que se devem incluir na protecção pelo direito de autor, desde que satisfeito o requisito acima exposto da originalidade, tanto os esboços, croquis, planos maquetas e desenhos de obra arquitectónica, como a própria obra construída. Todos (deveria quer dizer-se “todas”) as fases parcelares podem ser elas próprias obras, desde que satisfeitos os requisitos de protecção”[5].
Numa perspetiva mais analítica, a obra arquitetónica traduz a “expressão da forma da um edifício, jardim ou genericamente a um espaço, conste a mesma de um material de concepção prévio (projeto, maquete, acabamentos ou qualquer outro) ou seja o fruto de uma inspiração não planificada.”[6] A obra de arquitetura não consiste apenas no projeto, mas o próprio edifício onde a expressão formal de materializa.
Uma vez que o conceito de originalidade não está definido legalmente, é necessário olhar para a interpretação do TJUE nos casos mais recentes. Por exemplo, os casos Infopaq (2009)[7], Cofemel (2019, submetido a reenvio prejudicial pelo STJ português)[8] e Brompton (2020)[9], revelam que a originalidade de uma obra deve ser abordada de um ponto de vista subjetivo (embora sob o enfoque da comunidade cultural pertinente)[10], no sentido de que reflecte a personalidade do seu autor, por meio de escolhas livres e criativas[11] ― podendo ser mobilizada a intenção do criador, à parte do seu estado de consciência, se aquela intenção for probatoriamente acessível ao julgador e for convincente, bem como outros elementos indiciários apurados posteriormente à criação e exteriorização da obra[12] ―, independentemente da qualidade artística da obra.
Por conseguinte, as obras podem ser protegidas desde que sejam originais de um ponto de vista subjetivo. No entanto, o tribunal acrescentou, no caso Cofemel, que quando a realização de um objeto “foi ditada por considerações técnicas, regras ou outros condicionalismos (...) que não deixaram espaço para a liberdade criativa não pode ser considerada uma obra original”[13]. E, na verdade, deteta-se alguma tendência para, nas obras de artes aplicadas ― também suscetíveis de serem protegidas por meio de desenho ou modelo, à luz de outros requisitos de proteção (novidade e singularidade) ― a bitola da proteção jusautoral ser mais exigente[14], embora tais critérios de proteção sejam sindicados exclusivamente ao abrigo das leis e Códigos de Direito de Autor e da jurisprudência do TJUE.
            
 
1.1. Criatividade versus funcionalidade nas obras de arquitetura
É este último aspeto — o da funcionalidade e dos constrangimentos técnicos que lhe estão associados — que pode complicar a observância do requisito de originalidade no que diz respeito à arquitetura. Porquê? Porque é necessário determinar a margem de criatividade do autor, as necessidades funcionais do edifício, as limitações técnicas e zonais e até mesmo a contribuição de agentes externos (v.g., promotores, engenheiros ou clientes), que podem, em certa medida, afetar a originalidade de um ponto de vista subjetivo. Isto porque o objetivo prático e funcional da obra arquitetónica restringe a margem de realização expressiva, designadamente, um hotel de um grupo empresarial ― que já seja titular de outros hotéis com as mesmas características estéticas e funcionais ―, o qual deverá mimetizar, até certo ponto, tais expressões formais, pese embora possam ser introduzidas adjunções criativas suscetíveis de serem autonomamente protegidas por direito de autor. 
O trabalho “criativo” não pode cingir-se à reformulação das linhas já traçadas e delineadas por outros, designadamente, as linhas e modelos standard que identificam a “imagem de marca” do dono da obra materializada em instalações hoteleiras, fabris ou outras, que este já construiu no país ou no estrangeiro.
As meras sobreposições de elementos sobre outros já existentes a que o autor / arquiteto vai, por justaposição, acrescentando novos elementos para obter uma solução que os croquis das instalações já construídas pelo dono da obra não podem, salvo melhor alegação e prova, ser protegíveis por direito de autor. Na verdade, em muitos casos, a solução encontrada pelo autor / arquiteto já estaria desenhada ou surpreendida nos factores ou elementos que lhe foram presentes pelo dono da obra. A ele coube-lhe, por ensaio, tentativa e, certamente, erro, numa metodologia típica do método de experimentação científica, encontrar, por exemplo, um traçado de fachadas e outras linhas que já estava contido nos elementos que tinha ao seu dispor, sobre os quais teve de trabalhar para viabilizar a solução técnica e funcional mais adequada; ao invés, um diferente aproveitamento dos espaços, na dimensão e distribuição dos componentes pelo espaço disponível, ou nas cores e proporções aplicadas, ou, ainda, num certo equilíbrio da estrutura com o ambiente circundante[15] pode conferir originalidade à criação, mesmo que repouse em criação anterior de outro arquiteto.
Seguindo a jurisprudência do TJUE no caso Cofemel (n.º 31 do acórdão) e dos outros casos apreciados e julgado pelo TJUE, quando a realização de um objeto foi ditada por considerações técnicas, regras ou outras restrições, que não deixaram espaço para a liberdade criativa, esse objeto não pode ser considerado como possuindo a originalidade necessária para constituir uma obra tutelável por direito de autor.
            
 
1.2. Alguma tópica na identificação da obra arquitetónica; Alemanha, França e Espanha 
No domínio da arquitetura, nem todos os edifícios estão protegidos por direitos de autor. Na verdade, não são protegidos os projetos respeitantes a edifícios quotidianos que se limitam a repetir o repertório arquitetónico familiar de formas e não se destacam da massa de trabalhos de construção quotidianos, ou não se destacam claramente do trabalho do arquiteto médio (ou seja, são realizações de planeamento técnico puramente rotineiras) ou representam edifícios puramente funcionais sem aspirações artísticas[16].
No entanto, quanto mais a tecnologia influenciar a forma do edifício, maior é a probabilidade de a proteção dos direitos de autor ser afastada. A proteção pelo direito de autor pode ser excluída se o projeto for, exclusiva ou completamente, ditado pelo fim a que se destina. O simples facto de a combinação de elementos de design conhecidos no seu conjunto criar a impressão de um edifício agradável, sólido e de alta qualidade não pode justificar a proteção dos direitos de autor, ainda que seja apreciado pelos meios interessados. O que é necessário é uma abordagem independente e individual dos elementos de design conhecidos[17]. Mais uma vez, apenas o trabalho individual específico é protegido pelo direito de autor, mas não o estilo, a técnica ou a forma de criação[18].
Os edifícios que se diferenciam do habitual pela sua conceção e características individuais, ou seja, “se destacam da massa da obra quotidiana”, são protegidos como obras de arquitetura. É ténue a fronteira entre um projeto que apenas segue as regras técnicas da arquitetura ou está sujeito às restrições das condições estruturais (v.g., alçados, zonamento, regras de segurança) e, por isso, não é expressão uma decisão criativa livre daqueloutro provido de originalidade. Esse projeto apenas traduz uma realização artística que caracteriza o caráter da obra se nele for refletida a personalidade individual do autor[19].
Na Alemanha, a jurisprudência exige a individualidade / originalidade necessárias para uma criação intelectual pessoal. Quer dizer: impõe-se que o edifício não se apresente apenas como o resultado de um trabalho puramente manual ou de rotina, mas que se destaque da massa de trabalhos de construção quotidianos. Tal é avaliado, como refere o BGH, de acordo com a impressão estética que o edifício transmite, segundo o juízo médio de uma pessoa recetiva à arte e razoavelmente familiarizada com a arte. 
As obras de arquitetura podem ser caracterizadas, por exemplo, pelo seu tamanho, pelas suas proporções, pela sua integração no terreno, pelos edifícios circundantes, pela distribuição das massas do edifício, pela aplicação coerente de um motivo, pela conceção e estrutura de componentes individuais, como a fachada ou o telhado; outrossim, pelo facto de todas as partes individuais do edifício estarem relacionadas entre si, de modo a fundirem-se numa única unidade. A realização arquitetónica deve ir além da solução de uma tarefa técnica especializada, aplicando as soluções técnicas pertinentes. As conceções pré-determinadas pelo objetivo de utilização não podem justificar a elegibilidade para proteção; isto aplica-se, em particular, à conceção exterior e interior, bem como à disposição das divisões. No entanto, a utilização de elementos de design geralmente conhecidos e que são do domínio público pode constituir uma realização suscetível de proteção, se conseguir alcançar um efeito criativo e um design especial. A adaptação dos edifícios à sua envolvente e a sua integração na paisagem pode ser uma expressão de criatividade individual (v.g., instrumentalizar um acentuado declive das cotas para projetar um edifício maioritariamente dentro do solo). Seja como for, não devem ser tidos em conta os meros efeitos em termos de planeamento urbano e problemas técnicos normais de engenharia[20].
Um outro elemento estilístico especial consiste na utilização de janelas altas em forma de janelas francesas, que criam uma sensação especial de espaço no interior devido ao nível contínuo do piso resultante. Por último, se as janelas forem agrupadas de forma especial, criando uma figura coerente que, por sua vez, contraste com o resto da superfície da parede. Além disso, se as cavidades nos nichos das varandas resultarem num quadro geral equilibrado e composto ritmicamente, que diferencia o edifício da massa do trabalho de construção quotidiano[21].
De harmonia com esta orientação, um projeto que se destaca da massa do trabalho de construção quotidiano, sendo, portanto, digno de proteção de direitos de autor, é mais provável ser encontrado em edifícios representativos (como castelos, torres, aquedutos, monumentos) do que em edifícios puramente funcionais. Mas também podem ser uma expressão da criatividade individual. No entanto, são geralmente mais limitadas as possibilidades arquitetónicas para desenvolver a criatividade individual geradora de originalidade. 
Os edifícios residenciais convencionais e os edifícios funcionais comparáveis ​​não são, portanto, para esta doutrina germânica, muitas vezes elegíveis para protecção. O mesmo se aplica às construções técnicas. Pelo contrário, devem existir elementos de design especiais que vão além do que é especificado ou habitual em termos de construção técnica ou utilização pretendida, de tal maneira que sejam suscetíveis de expressam individualidade / originalidade. É claro que isto não deve ser entendido no sentido de que o elemento artístico deve sempre residir no ornamento ou nos acessórios decorativos. As linhas claras e o design simples, em particular, podem justificar a uma realização criativa tutelável[22].
Porém, a proteção autoral tem sido negada, por exemplo, para as seguintes realidades: layouts e projetos de salas convencionais que não são caracterizados por quaisquer características especiais em edifícios funcionais simples ou plantas de apartamentos convencionais; o corredor de ligação entre dois complexos de edifícios; os meios de construção comuns de um edifício funcional; um projeto arquitetónico em forma de cruz de um edifício hoteleiro; a conceção e execução de uma sala única em todo o museu; o projeto estrutural de um prédio de apartamentos de dois andares, que não se destaca esteticamente da massa de projetos de construção comuns ou diuturnos; a construção média de uma casa de madeira em cabanas de madeira; os elementos individuais do design interior, cuja  altura necessária não foi especificamente indicada; a combinação agradável, mas não incomum, de elementos de design bem conhecidos (v.g., pisos recuados, telhados escalonados, uso de janelas altas) de um prédio de apartamentos[23].
Em suma, na Alemanha, quanto aos projetos arquitetónicos e às construções deles resultantes, tem-se entendido que o edifício deve, pelo menos, destacar-se da massa da construção quotidiana ou exigir-se a consecução de um certo nível de design[24].
Tal como acontece com qualquer tipo de obra, a combinação de elementos de design geralmente conhecidos no domínio público também pode ser elegível para proteção por meio de direito de autor no caso de edifícios, se essa combinação alcançar um efeito criativo e um design individual especial. No futuro, neste país, as obras de arquitetura, enquanto obras de artes aplicadas, só serão protegidas por direitos de autor se se basearem numa realização artística[25] — o que, apesar de tudo, pode gerar alguma dessintonia com a jurisprudência do TJUE. O que implica a exclusão da proteção de edifícios residenciais habituais e de edifícios funcionais simples, que se limitam a uma solução de construção habitual dos arquitectos. De resto, o TJUE deixou, recente e repetidamente, claro que um limite inferior e, portanto, um nível mínimo de originalidade deve continuar a ser exigido, sendo necessário a alegação dos factos essenciais e um exame substantivo dos elementos que conferem originalidade ao projeto (quer na sua fase bidimensional ou tridimensional).
Não é, portanto, verdade que o conceito europeu de obra seja geralmente acompanhado por um baixo limiar de proteção e, portanto, por uma redução do padrão de proteção originalmente nacional. As decisões recentes apontam claramente para um padrão que não está, nem pode estar, no domínio do puramente trivial[26].
Veja-se um exemplo eloquente: num caso de habitação social, o Supremo Tribunal de Justiça de Espanha excluiu a classificação da habitação como obra (em termos de direitos de autor), porque a aparência se devia em grande parte a restrições de zonamento e higiene (Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/1995, de 28 de janeiro de 1995 [ECLI:ES:TS:1995:359]). Assim, o primeiro problema que o arquiteto enfrenta é o de tornar a obra suficientemente original para ser protegida.
Segundo uma outra decisão do Supremo Tribunal de Justiça espanhol, de 26/04/2017 (proc. n.º 253/2017[27]), num caso em que se discutia o direito de autor relativo a projeto e obras de um hotel em Barcelona, foi nela considerado que as obras de arquitetura são obras funcionais que só são protegidas pelo direito de autor se forem “únicas”. Para além de eventuais vantagens estéticas ou práticas, a obra deve possuir “um carácter inédito que permita distingui-la das obras preexistentes”. O direito de autor não se aplica às construções “vulgares” ou “banais”, que não possuam o mínimo de carácter único, singular ou distintivo.
O legislador francês, por sua vez, protege tanto os trabalhos “préparatoires”, tais como os “plans, croquis et ouvrages plastiques relatifs (…) à l’architecture”, quanto as “œuvres (…) d’architecture”, nos termos do Art. L.112-2 8 e 12 do Code de la Propriété Intellectuelle. Mas esta proteção está dependente da circunstância de o arquiteto, que reivindica a titularidade dos direitos de autor, demonstrar por meio de elementos que traduzam um “apport intellectuel créatif”[28].
Na arquitetura, a originalidade pode, designadamente, ser demonstrada através de uma forma singular e pessoal de abordar o espaço, atendendo aos (por vezes novos) constrangimentos ambientais, apropriando-se o arquiteto do estilo arquitetónico circundante de uma forma não tradicional ou, pelo contrário, afastando-se dele, imaginando jogos de luz e de transparência, criando novos volumes, formas e espaços, jogando com os limites físicos de um material ou repetindo motivos num telhado, numa fachada ou numa divisória de uma forma original[29].
Por exemplo, no seu acórdão de 6 de dezembro de 2018, o Tribunal de Recurso de Aix en Provence[30] considerou o seguinte[31]: “si chacune des caractéristiques, prises isolément, peut résulter du fond commun de l’architecture contemporaine il n’en demeure pas moins que leur combinaison porte l’empreinte de la personnalité esthétique des auteurs, le bâtiment ainsi réalisé donnant l’impression, par l’agencement des volumes et des espaces, le choix des matériaux, la forme générale de la construction, d’un vaisseau qui flotte au-dessus du jardin.”
Para caracterizar a originalidade, uma outra decisão do tribunal de 2.ª instância de Aix em Provence, de 21/06/2018, observou que o “complexo edifício composto por três pisos dedicados respetivamente às mulheres, aos homens e às instalações sanitárias, e por um telhado plano que se apresenta como um jardim à sombra de palmeiras metálicas, tem a marca da sua personalidade, na medida em que, pela sua disposição particular dos elementos conhecidos, que liga o norte da cidade ao mar, assenta em parte numa consola de grande amplitude, combinada com uma bacia aberta para o mar que domina, e inclui uma estrutura metálica particular, mostrando assim, por esta combinação harmoniosa, a sua singularidade artística e originalidade” (tradução livre do Autor)[32].
Em França, as obras triviais foram excluídas da proteção do direito de autor, de modo que apenas as construções “artísticas” podem beneficiar desta proteção. As obras de carácter industrial ou banais não são protegidas[33]. Por exemplo, os juízes recusaram a proteção de uma maquete de um chalé que figurava nos planos de papel timbrado da empresa, porque se tratava de um projeto banal e não revelava qualquer traço de esforço criativo ou de pesquisa estética, não tendo sido estabelecida a originalidade da maquete[34]. As obras de arquitetura não são, em França, exceção a esta exigência de originalidade e, por conseguinte, só podem ser protegidas se a sua forma puder ser separada da sua função. Assim, já foram considerados insuscetíveis de proteção os planos topográficos que se limitam a indicar dados materiais[35], os esboços feitos com base em instruções precisas[36], ou os simples melhoramentos estéticos e funcionais de planos existentes[37].
Do mesmo modo, a condição não está preenchida no caso de projetos habitualmente oferecidos por construtores de casas individuais[38], ou se a construção tiver lugar numa zona protegida sujeita a regras estritas, com o parecer do arquiteto dos Bâtiments de France, que exige a harmonia com os edifícios contíguos[39]. Neste caso, o arquiteto apenas responde a orientações específicas e a criação não pode ser considerada original, ao contrário dos planos especialmente concebidos[40], tal como o projeto de uma moradia unifamiliar para um cliente, através do qual o arquiteto teve a liberdade de exprimir a sua personalidade.
No entanto, a observância de certas obrigações urbanísticas não exclui a criação de uma obra original. Se esta expressão é menos presente, pode, no entanto, ser expressada ou materializada através de certos elementos que revelam a personalidade do criador / arquiteto.
Neste país, o conceito de originalidade distingue-se ainda do “saber-fazer” e da “técnica”, uma vez que o arquiteto é protegido pela lei enquanto criador que gera formas e não enquanto engenheiro que utiliza processos puramente técnicos[41]. Como alguma doutrina refere, isto “leva a excluir os planos topográficos, uma vez que o arquiteto se limita a fixar dados materiais”, bem como os planos técnicos ou mesmo “os cálculos estruturais, uma vez que são apenas a tradução de fórmulas matemáticas”[42].
Porém, neste país, os constrangimentos técnicos a que os arquitectos estão sujeitos não excluem, por si só, a originalidade, pois podem, pelo contrário, estimular a criatividade. A este respeito, considerou-se que “a disposição [de um espaço comercial], em quadrilátero de dimensões irregulares, sujeito a condicionalismos específicos fixados, nomeadamente, no caderno de encargos da sociedade Aéroport de Paris, exigiu um esforço de criatividade por parte da sociedade Mobil M, cuja obra é, portanto, suscetível de proteção”[43].
Em conclusão, mesmo em França, a proteção de uma criação arquitetónica pelo direito de autor nunca é evidente, mas deve ser demonstrada com precisão e rigor pelo arquiteto que, tendo o ónus da prova, a reivindica.           
 
 
1.3. A jurisprudência portuguesa
A jurisprudência portuguesa também tem sido bastante restritiva no reconhecimento de criação intelectual no setor da arquitetura enquanto expressão da individualidade do seu criador. Por exemplo, já se negou proteção jusautoral a um projeto de arquitetura de um viaduto (no caso, o viaduto do Campo Grande, em Lisboa) ou do projeto do traçado da linha do metro na ligação Campanhã-Gondomar, com passagem pelo antigo estádio do Dragão (então, ainda, denominado estádio das Antas)[44]. O mesmo ocorreu com projetos de construção de empreendimentos turísticos, no caso o aproveitamento do espaço construtivo e uma configuração da disposição interna das respectivas divisões[45]; em projetos de decoração de interiores[46]; ou, inclusivamente, em projetos urbanísticos[47].
 A jurisprudência portuguesa tem salientado a necessidade da presença ou demonstração da existência de “escolhas livres e criativas, laboriosamente elaborada e colocada finalmente ao serviço de uma produção industrial”[48] [no caso desses autos, curava-se das características da aparência de um sistema de iluminação e respetivos aparelhos projetados por um arquiteto], suscetíveis de gerar “um impressivo efeito estético”. Um objeto é original — mesmo na arquitetura — se refletir a personalidade do seu criador, expressando as suas escolhas criativas livres. Isto não pode ser assumido, à luz da atual jurisprudência portuguesa, se a criação de um objeto foi determinada por considerações técnicas, por regras ou por outras restrições que não deixaram espaço para o exercício da liberdade artística[49]. Por outro lado, a classificação como obra está reservada aos elementos que, no objeto, exprimem tal criação artística.
Daqui resulta que, para que a proteção dos direitos de autor surja nas obras de arquitetura, a originalidade deve ser apreciada à luz da escolha, coordenação e organização dos elementos da obra, em relação ao resultado global pretendido.
É a requerente / demandante a quem cabe o ónus (da prova), no sentido de demonstrar a originalidade do projeto de arquitetura – princípio que está sobejamente estabelecido entre nós e nos direitos internos dos outros Estados-Membros[50]. Na dúvida insanável, o tribunal terá de decidir contra ela, considerando que a criação é desprovida desta característica ou qualidade essencial (art.  414.º do CPC). Por isso, não é suficiente que o autor da ação se limite a descrever as caraterísticas da sua criação, sem, no entanto, explicar qualquer escolha artística ou processo criativo e, muito menos, a forma como essas escolhas refletem a personalidade de um autor.
As conclusões do acórdão do Tribunal Supremo espanhol, acima referido, não podiam ser mais eloquentes, pois, como aí se afirma: “Nem todos os projetos de arquitetura a possuem criatividade per se, e essa criatividade não é pressuposta pela dimensão do edifício ou pelo facto de se destinar a ser um hotel. Nem todo o projeto de arquitetura ou de construção constitui uma obra original, protegida pelo direito de autor” – tradução livre do Autor.
Last but not the least, saliente-se que, não raras vezes, os próprios autores destas ações e procedimentos cautelares assumem o facto de a edificação projetada (ou o estabelecimento que nela irá ou foi instalado) dever obedecer a conceitos e modelos já postos em prática em edificações já concluídas do autor ou do grupo empresarial em que se integra, no sentido de aqueles conceitos e modelos a identificarem e individualizarem como imagem ou marca do Grupo.
Quer isto significar que há elementos comuns na forma de expressão do projeto (não ditados exclusivamente por constrangimentos técnicos, funcionais ou urbanísticos), os quais podem ser encontrados na generalidade de um certo tipo de edifícios já construídos de certo grupo empresarial em causa e de outros grupos empresariais. Estes constrangimentos limitam ainda mais o espaço livre deixado ao prestador da criação da forma[51].             
 
 
1.4. A “armadilha” em que alguns autores de ações de infração incorrem
Surpreendem-se ainda os imperativos da construção de hotéis ou motéis para satisfazer a indústria do turismo e do lazer, o que se traduz em constrangimentos de custos; constrangimentos decorrentes dos gostos do público (incluindo as tendências da moda) e as necessidades técnicas inerentes à função do objeto; e, enfim, constrangimentos decorrentes da necessidade de agradar a um grande número de clientes[52].
Daí que parece haver um conceito e tendências que evoluem de acordo com as características do público-alvo deste tipo de hotéis, as quais se conectam com o envolvimento sociológico deste público consumidor.
Vale isto por dizer que pode suceder que o próprio autor da ação de infração aceite que as tendências do mercado de um certo país na expressão formal dos hotéis do Grupo já projetados e edificados se integram na imagem da “marca do Grupo”. Descontados os constrangimentos técnicos, funcionais e urbanísticos (que tolhem totalmente a liberdade de criação intelectual na sua expressão), podem coexistir elementos formais comuns que, na própria expressão dos autores destas ações, são (já foram) utilizados em hotéis ou empreendimentos do mesmo Grupo, não desfrutando, assim, de qualquer carácter inovatório ou de originalidade.
Podem surpreender-se, portanto, elementos comuns de um projeto de arquitetura idênticos a muitos outros projetos anteriores, o que traduz uma confissão extrajudicial por parte da requerente / demandante[53]. Eis, por conseguinte, o reconhecimento de um facto que lhe é desfavorável e favorável ao réu em ações deste tipo.
Esta mesma asserção podem, inclusiva e ingenuamente, ser narrada nas petições iniciais dos autores destas ações de infração, no sentido de alegarem que as opções funcionais no que respeita ao estilo, decoração, mobiliário, fachadas e arranjos exteriores do edifício projetado pelo arquiteto são similares ou idênticas a outras formas de expressão arquitetónicas e de design usados e outros edifícios do grupo empresarial do autor da ação, saindo precípuas de conceitos anteriores já executados e implementados em outros edifícios onde instalou estabelecimentos que explora. O mesmo acontecendo se e quando estes autores confessarem desejar replicar aquilo que já tinha executado em outros lugares e que aí estava já a funcionar nesses outros estabelecimentos comerciais ou edificações.
A dúvida sobre a originalidade do projeto aumentará se os autores destas ações de infração alegam nas petições iniciais que comunicaram ao arquiteto determinadas instruções, de tal maneira precisas e concretas e com tal nível de pormenor, de modo a que o projeto arquitetónico fosse o mais fiel possível ao conceito gizado e criado pelo autor da ação de infração, o qual já havia sido posto em prática em outras edificações ou estabelecimentos industriais nelas instalados. Ou, no mais, quando os autores destas ações alegam que o projeto arquitetónico é “inspirado” ou decalcado das demais edificações e / ou estabelecimentos nelas instalados construídos e / ou explorados por estes autores; outrossim, quando narram que o projeto segue um modelo padrão do grupo empresarial em que o autor se posiciona. Vale isto por dizer que de tais afirmações decorre a “escravidão” total do projeto de arquitetura aos ditames das formas, por isso mesmo, usuais, banais e vulgares que os autores destas ações já haviam, anteriormente, utilizado noutros lugares.
De tal sorte que — para além dos referidos constrangimentos técnicos, funcionais, urbanísticos e de adequação a tendências ou estilos já preestabelecidos —, como decorre deste tipo de confissão judicial, não resta ou remanesce para o referido arquiteto qualquer margem de liberdade criativa artística na forma de expressão do projeto de arquitetura que lhe tenha sido encomendado e, por consequência, na forma tridimensional em que a obra se materializou.
1.5. Prova e ónus da prova da originalidade
Nas petições iniciais deste tipo de procedimentos cautelares ou ações principais há que ter o máximo cuidado na alegação e exposição dos factos essenciais constantes da petição inicial. Nestas alegações devem ser, inapelavelmente, surpreendidos factos (essenciais) consubstanciadores da existência de uma criação intelectual artística dotada de um espaço de liberdade criativa e de originalidade, que apartam a forma de expressão do projeto de outras realizações preexistentes no domínio de edificações / estabelecimentos comerciais do autor ou do grupo em que esse autor se integra.
Nunca se esqueça que este tipo de projetos (e a inerente fase de execução: tridimensional) terão de revestir a natureza de obra artística, a fim de poderem ser tuteláveis pelo direito de autor. 
Vale dizer: deverão traduzir uma expressão estética individual, refletindo de algum modo a sensibilidade do seu criador; e deve resultar de escolhas arbitrárias deste (não exclusivamente determinados por constrangimentos funcionais, técnicos ou de produção) efetuadas de harmonia com desígnios não exclusivamente funcionais.
Como é sabido, é às partes que cumpre alegar os factos essenciais que integram a causa(s) de pedir ou que fundamentam a(s) exceção(ões) valendo, por inteiro, no tocante a esses factos, o princípio da disponibilidade objectiva, segundo o qual o tribunal não os pode considerar se não foram alegados pelas partes.
Esta omissão de alegação de factos essenciais (ou factos essenciais nucleares[54]) suscetíveis de demonstrar a presença de uma obra arquitetónica protegida pelo direito de autor — ónus processual de que os autores destas ações nunca podem ser desonerados — pode, na realidade, ocorrer e transparecer do conteúdo das petições iniciais nestas ações de infração, quer se trate de procedimentos cautelares ou de ações principais.  
Se nem o arquiteto, nem a autora da ação de infração procederem ao registo (facultativo) da alegada criação intelectual (arquitetónica), ao abrigo do Regulamento do Registo de Obras Literárias e Artísticas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 143/2014, de 26 de setembro, não se verifica a inversão do ónus da prova da existência (no projeto de arquitetura e na fase tridimensional que se lhe seguiu) de uma criação artística tutelável pelo CDADC[55].
 
 
 
1.6. A via alternativa ou subsidiária quando a proteção autoral falha
Pode acontecer que o tribunal considere não existir originalidade bastante, uma vez que o arquiteto não demonstre uma escolha arbitrária e pessoal no projeto; sobretudo, nas eventualidades em que a conceção tenha sido ditada pelas necessidades expressas pelo dono da obra e pelos graves condicionalismos locais (v.g., urbanismo, zona submersível). 
Nestes casos, pode surpreender-se um “ato de parasitismo”, alegação que deve ser suscitada pelo arquiteto, o qual não se enquadra no âmbito dos direitos de autor. Com efeito, um novo arquiteto que venha a ser contratado pode, não raro, aproveitar-se do trabalho do seu antecessor, utilizando os seus projetos de forma idêntica. Neste tipo de situações, tais condutas podem ser consideradas contrárias às práticas comerciais leais e honestas, implicando a condenação do novo arquiteto no pagamento de uma indemnização ao arquiteto autor do projeto. Isto dito, porém, se e quando estiverem preenchidos os requisitos deste outro contra legem, precisamente o da concorrência desleal (art. 311.º do CPI).
Pode ocorrer, nestas eventualidades, a cópia servil, ou seja, a imitação dos elementos característicos de um produto ou serviço (o do arquiteto anterior), incidente nos seus aspetos técnicos ou funcionais, necessários para a elaboração de um produto (um projeto de arquitetura) ou prestação de um serviço. Todavia, somente haverá ilicitude suscetível de desencadear este outro subsegmento de conduta dos agentes no mercado, se essa cópia servil for sistemática – scilicet, quando o arquiteto se aproveita do esforço de outro, que se esmera na difícil tarefa de constantemente inovar e se diferenciar no seu segmento merceológico, copiando as características não funcionais do produto ou do serviço – e com o intuito de confundir (objetivamente) a clientela[56]. Não se esqueça, porém, que a denominada concorrência parasitária só será qualificada como concorrência desleal, quando seja constatada nesses atos a possibilidade de confusão entre produtos, serviços e estabelecimentos de origens distintas e se realiza “a colagem global, servil e sistemática à prestação e prática empresarial de um concorrente que actua com inovação e risco no mercado”[57]. Na verdade, a concorrência parasitária consiste, por conseguinte, numa conduta que assume a forma de uma multiplicidade de atos, em que cada um deles, individualmente, pode não constituir ilícito, mas que, uma vez tomados no seu conjunto, devem ser considerados desleais porque constituem a imitação ou mimetização contínua e repetida das iniciativas do concorrente e, portanto, a exploração sistemática do trabalho, dos investimentos ou da criatividade de outro empresário. Trata-se, por conseguinte, de uma “imitação sistemática, contínua e global dos elementos empresariais de um concorrente” (^[58]), pelo qual aquele aproveita o sucesso comercial deste último, sem assunção de um risco próprio, nem necessidade de incorrer nas respetivas despesas e investimentos empresariais. De modo que o aproveitamento da reputação implica, igualmente, um aproveitamento do esforço e dos investimentos comerciais ou promocionais de outrem, que os consumidores tendem a associar positivamente à qualidade dos produtos ou serviços[59].
 
 
2. Dimensão patrimonial e não patrimonial do direito de autor relativo a um projeto de arquitetura e correspondente distinção, em especial, a diferença entre a transmissão do conteúdo patrimonial do direito de autor relativo a um projeto de arquitetura e a autorização concedida para utilização de um projeto de arquitetura ou para modificações de projeto de arquitetura
Às obras de arquitetura, enquanto obras plásticas é aplicável o regime previsto nos art. 157.º e ss. do CDADC.
Há que distinguir as licenças (lato sensu, as autorizações), as onerações e as transmissões (art. 40.º ss. do CDA). Há ainda que salientar o princípio da independência das formas de exploração económica da obra arquitetónica (art. 68.º, n.º 4, do CDADC).
Normalmente ocorre a autorização (licença) emitida pelo arquiteto do direito de executar a obra (fase tridimensional), que não a transmissão ou a oneração, ainda que parcial, do direito (patrimonial) de autor.
Ocorre uma licença na situação em que se dê ou emita uma autorização para a utilização do projeto de arquitetura (v.g., por parte de um terceiro ou pelo dono da obra, que pretende aproveitar o projeto do arquiteto num novo edifício, mesmo que tenha ficado com todas as plantas e obtenha licença administrativa de construção) ou para as suas modificações. Isto porque o arquiteto, no quadro do licere ou conteúdo do seu direito de autor,  goza do direito de autorizar a construção da obra de arquitetura segundo o projeto, quer haja ou não repetições[60].
Se a revogação (unilateral) da autorização (licença) para executar o resto da obra e efetuar as alterações ao projeto de arquitetura que se reputarem necessárias tiver sido ilicitamente efetuada — designadamente por violação dos ditames da boa fé ou por inexistência de erro vício relevante no caso concreto —, daqui decorre que o adquirente dos direitos patrimoniais de autor (v.g., mediante cessão definitiva global), designadamente o autor da ação de infração, não pode deixar de ficar vinculado por essa autorização. Ela, a autorização, é-lhe oponível, visto que esta adquirente sucede nos direitos e obrigações do alienante (máxime, o arquiteto). Isto é assim, em virtude da aplicação (analógica) do disposto no art. 1057.º do CC (emptio non tollit locatio) ao regime do licenciamento de faculdade jurídicas inerentes a direitos de propriedade intelectual[61].
Como veremos adiante, os direitos patrimoniais de autor nas obras de arquitetura estão, na prática, severamente limitados ou são praticamente inexistentes quando a construção já está concluída, em homenagem ao conteúdo direito de propriedade do titular do prédio ou do dono da obra, se forem pessoas diferentes.
Um regime jurídico muito importante que depõe a favor do que dissemos é o seguinte: não se aplica o direito de sequência às obras de arquitetura a favor do titular destes direitos patrimoniais (art. 54.º, n.º 1, do CDA)[62].
O direito de reprodução, uma vez concluída a fase tridimensional da obra arquitetónica, acha-se, por via de regra, fortemente limitado, pois o imóvel onde está instalado o edifício habitacional, fabril, motel / hotel, etc., situa-se num local público ou de acesso ao público (liberdade de panorama). Além disso, estas obras de arquitetura não beneficiam do direito de aluguer e de comodato — decreto-lei n.º 332/97, de 27 de novembro, que opera a transposição para a ordem portuguesa da Directiva n.º 92/100/CEE, do Conselho, de 19 de novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos ao direito de autor. Como dissemos há pouco, o dono da obra (ou um terceiro) não pode utilizar o projeto noutra construção (art. 68.º, n.º 2, al. j), CDADC), salvo autorização do arquiteto, mas pode reconstruir o mesmo edificado.
Com efeito, as obras (o corpus mechanicum) que se encontrem permanentemente em parques, ruas, praças ou outras vias públicas podem ser livremente reproduzidas, distribuídas e comunicadas por meio de pinturas, desenhos, fotografias e meios audiovisuais. Esta utilização não pode ser impedida pelo titular dos direitos de propriedade intelectual e pode ser livremente reproduzida por meio de fotografias e processos audiovisuais (liberdade de panorama). Exceto, é evidente, quanto ao que dissemos relativamente aos interiores do edifício. Porém, estes interiores, sobretudo, a decoração, não estão normalmente em causa em litígios desta natureza. 
O titular dos direitos patrimoniais pode impedir a repetição da construção da obra de arquitetura (art. 159.º do CDA), incluindo a cópia de edifícios sob a forma de edifícios iguais ou idênticos, mesmo sem utilizar os planos, maquetas ou croquis. Evidentemente, esta questão não se coloca em muitas ações deste tipo (art. 161.º, n.º 2, do mesmo Código). Mas não pode, porém, o arquiteto impedir ou requerer a demolição do edificado que tenha ofendido os seus direitos não patrimoniais de autor (art. 60.º do CDADC)[63]. Com o que temos a possibilidade dada ao dono da obra de, após a consulta ao arquiteto, modificar o respetivo projeto durante a construção ou após a sua conclusão, sem que, para o efeito, o autor do projeto se possa opor a essa alteração. Vale dizer: o dono da obra, após consulta prévia do autor do projeto, pode introduzir modificações na obra mesmo sem o acordo deste autor.
Por último, a existir obra arquitetónica tutelável pelo direito de autor, se a titularidade originária da propriedade intelectual de um guião pertencer ao arquiteto (em exclusivo) e tiver lugar a celebração da escritura pública de transmissão dos direitos de autor referida, daqui decorre que o conteúdo patrimonial do referido direito terá sido transmitido efetivamente ao autor da ação de infração. Porém, este não adquiriu, por força da transmissão operada, a qualidade de autor ou de coautor da alegada obra, pois que não a criou, tornando-se, única e exclusivamente, o transmissário ou titular do conteúdo patrimonial de um direito sobre a obra. O autor ou criador intelectual do projeto (o referido arquiteto) manteve (e mantém) os direitos morais sobre essa obra.
 
 
3. Alcance / relevância da dimensão patrimonial do direito de autor do projeto de arquitetura do arquiteto, considerando, designadamente, posteriores intervenções / alterações (quer pelo próprio, quer por terceiros)

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Embora possa ser entendido que se trata apenas de um projeto (de arquitetura), ele evolui para a vertente ou fase tridimensional. 
As alterações posteriores efetuadas por outro arquiteto são, normalmente, meras alterações introduzidas no projeto inicial. Todas estas fases (v.g., esboços, croquis, planos, maquetas, desenhos da obra e a própria obra construída) são suscetíveis de proteção pelo direito de autor, contanto que estejam satisfeitos os requisitos de originalidade acima referidos, o que, como vimos, suscita muitas dúvidas, cujo ónus da prova cabe ao requerente / autor da ação. Nenhuma distinção se pode fazer entre a proteção do projeto e a proteção da própria obra (in fieri ou já edificada)[64].
Todavia, na fase bidimensional, os direitos patrimoniais incluem o exclusivo da reprodução, colocação em linha à disposição do público, exibição pública dos planos, croquis, projetos, maquetas (art. 159.º do CDADC). Em regra, estas dimensões não constituem objeto processual em litígios que versam a violação de direitos de autor relativos a projetos de arquitetura.
Na fase tridimensional, está em equação a repetição da construção da obra de arquitetura (art. 161.º, n.º 2, do mesmo Código, dependente da autorização do titular do direito de autor) ― ou seja, a repetição da construção da obra, de harmonia com o mesmo projeto[65] ―, o que, em situações como a descrita, não ocorre nem está em discussão. Tão pouco está em causa a cópia do edifício sob a forma de edifícios, sem a utilização dos planos, maquetas ou croquis.
Também poderia colocar-se a questão da reprodução de fotografias ou desenhos do construído ― atos, estes, proibidos por força do âmbito dos direitos patrimoniais de autor sobre a obra de arquitetura ―, o que, igualmente, não está normalmente em discussão. Tão pouco está em questão o direito de exposição (do edifício já construído), o que, aliás, constitui uma utilização livre do direito (patrimonial) de autor, ao abrigo da al. q) do n.º 2 do art. 75.º do referido Código, desde que seja observada a regra dos três passos (art. 75.º, n.º 4, do CDADC).
 
 
4. Distinção entre o valor associado ao projeto arquitetónico e o valor associado ao respetivo bem imóvel edificado / a edificar (incluindo valor do terreno, mão-de-obra, materiais, etc.); proprietário do prédio ou do estabelecimento versus arquiteto
Pese embora na obra de arquitetura possa haver uma “fusão” entre a criação do espírito humano (na sua dimensão tridimensional) e o suporte (id est, o edifício construído ou em construção), há que considerar outros aspetos que traduzem importantes restrições ao direito (sobretudo, patrimonial) de autor. 
Vejamos estas restrições do ponto de vista patrimonial. Elas prendem-se, inter alia, com a localização do edifício, questões de planeamento urbanístico e de engenharia; mão de obra utilizada; materiais utilizados; o desgaste do edifício e desses materiaise das respetivas partes componentes e integrantes; bem como a evolução da técnica.
Estes constrangimentos exógenos implicam (e explicam) que o titular do direito patrimonial de autor não seja beneficiário do direito de sequência (art. 54.º, n.º 1, do CDADC): é difícil ou impossível separar ou destacar no preço de revenda o valor atribuível à obra de arquitetura, enquanto criação intelectual, de outros valores incorporados na construção (corpus mechanicum), tais como o valor da localização, materiais usados, mão de obra, etc.        
Além disso, o direito de reprodução (que traduz uma faculdade autoral de natureza patrimonial) está, no caso sub iudice, bastante limitada ou é praticamente evanescente, uma vez que o imóvel (hotel, prédio de habitação, bar restaurante, etc.) se encontre num local público, do qual decorre a comummente designada “liberdade de panorama”; de resto, as obras de arquitetura estão excluídas do direito de aluguer e comodato (Decreto-Lei n.º 332/97).
O dono da obra (do edificado) apenas está impedido de usar o mesmo projeto para realizar novas edificações ou de expor (em linha ou fora de linha), exibir, comunicar ou reproduzir o projeto, os croquis ou as maquetas que enformam o projeto.
Os valores de exploração do suporte da obra concluída a sua fase tridimensional (in casu, o suporte da obra, ou seja, edifício já construído e o eventual estabelecimento comercial que nele foi instalado) já nada têm a ver com o conteúdo de um alegado direito patrimonial de autor relativo ao projeto de arquitetura. São perfeitamente anódinos. 
As regras do direito (patrimonial e, igualmente, moral) de autor nunca podem, entre nós, impedir que o proprietário do imóvel (já construído) e do estabelecimento comercial nele instalado possa iniciar a utilização destes bens e continuar a usá-los e a explorá-los livremente, potenciando o seu aviamento e clientela. Essa liberdade vai ao ponto de o proprietário do suporte poder livremente introduzir modificações relativamente ao projeto inicial (art. 60.º do CDA) – o que, em regra, não está em causa nos litígios submetidos aos tribunais[66].
O objetivo utilitário do edifício (ou, v.g., um arranjo ou uma decoração de interiores desse prédio ou estabelecimento comercial) encomendado a um arquiteto impede que este possa pretender impor uma intangibilidade absoluta à sua obra, à qual, entre nós, o proprietário tem o direito de introduzir modificações quando se torna necessário adaptá-la a novas exigências.
 E tão pouco cabe, em Portugal, aos tribunais apreciar se essas modificações da obra de arquitetura são justificadas, tendo em conta a sua natureza e importância, pelas circunstâncias que obrigaram o proprietário a efetuá-las. Ao invés, entre nós, o arquiteto desfruta apenas do direito de ser consultado acerca das alterações que o proprietário ou o dono da obra (material), sob pena de, na ausência desta consulta, este dever indemnizar o arquiteto[67]. E se não houver acordo, ao arquiteto somente aproveita o direito de repudiar a paternidade da obra, ficando o proprietário impedido de invocar para o futuro, em proveito próprio, o nome do autor do projeto inicial (art. 60.º, n.º 3, do CDA)[68]. Em rigor, o que se proíbe, nesse caso lé a invocação do nome do autor pelo dono da obra[69]. Não goza ele, arquiteto, em Portugal, do direito de impedir a realização das alterações ou de impor a reposição do prédio (ou do estabelecimento comercial) no statu quo ante. Já quanto à destruição do edifício ou edificado em que a expressão formal da obra se concretizou, entendemos que o seu proprietário (ou usufrutuário) ― o qual poderá ser evidentemente pessoa diferente do dono da obra ― poderá fazê-lo, não sendo aplicável o disposto no art. 56.º do CDADC[70]. Isto dito sem prejuízo do regime da tutela do património histórico, arquitetónico e paisagístico (para edifícios classificados ou em vias de classificação) e de ser reconhecida, nos termos gerais do Código Civil, uma pretensão indemnizatória por danos não patrimoniais do arquiteto, sobretudo nos casos em que o proprietário não avisa o arquiteto da demolição ou destruição da obras, impedindo, por exemplo, que este registe, de forma qualificada, em suporte visual ou audiovisual o estado do edificado no momento da demolição[71] (v.g., fotografias ou registos audiovisuais de certos detalhes de elementos ou componentes icónicos da construção).
            
 
5. Requisito da adequação previsto no artigo 210.º-G, n.º 6, do CDADC para efeitos de fixação do valor de caução em substituição de providências cautelares decretadas e dirigidas à suspensão da construção do prédio
Figure-se que a ação de violação de alegado direito de autor foi precedida de providência cautelar dirigida a obter a condenação (provisória) na suspensão da execução material da construção do edifício, cuja edificação tenha seguido o projeto de arquitetura em alegada violação do direito de autor do arquiteto por implicar alterações ao projeto, importando a paralisação dos trabalhos ou operações materiais em curso de execução. Já vimos a inviabilidade desta pretensão. Mas se a construção é feita à revelia da autorização do arquiteto, segundo o projeto, o dono da obra está a concretizar a ideia (sem autorização do arquiteto) e, logo, a imiscuir-se numa das formas de utilização do projeto (art. 68.º, n. 2, al. l), do CDADC). 
Na verdade, se esta providência cautelar for julgada procedente, coloca-se a questão da sua substituição pela prestação de uma caução a cargo do requerido / demandado. Pergunta-se se o valor da caução deverá ser modulado pelo valor da obra em construção ou o valor do estabelecimento comercial (industrial, agrícola, silvícola, etc.) instalado nesse prédio, incluindo o terreno onde tenha sido implantada; ou se, caso contrário, a bitola quantitativa da caução suscetível de ser decretada deve ser pautada por outros (e diferentes) critérios judicativos. Vejamos.
A caução a prestar pelo requerido só é viável se, à luz do princípio da proporcionalidade, essa caução oferecida se mostrar adequada, idónea e suficiente para prevenir a lesão ou repará-la integralmente (art. 368.º, n.º 3, 2.ª parte, do CPC). E deve, na sua fixação, o tribunal pautar-se por um juízo de proporcionalidade (adequação / necessidade/ proibição do excesso).

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Vale dizer, a caução só será admissível quando permita atingir o mesmo efeito a que se destinava a providência cautelar concretamente requerida, devendo o seu montante revelar-se proporcional ou aproximado da estimativa provável do dano.
É ilícita a modificação de um projecto de arquitetura de uma obra protegida por direito de autor, sem consentimento do autor do projecto original. Essa conduta determina o dever de indemnizar esse autor, atenta a execução dessa obra de acordo com o projecto modificado sem o seu consentimento (art. 60.º do CDADC).
Essa execução, alegadamente indevida, não implica o dever de indemnizar por dano invocado a título de lucros cessantes, atribuído ao não recebimento dos honorários que seriam pagos pela elaboração dessa modificação, visto que o dono da obra não estava obrigado a adjudicar essa modificação ao autor do projecto original, podendo até abrir um novo concurso para a elaboração de um novo projecto ou realizar uma nova encomenda a outro arquiteto. Donde, não tendo esse autor um direito subjectivo à adjudicação da elaboração das modificações, não existe nexo de causalidade entre o alegado acto ilícito e o não recebimento dos honorários por um trabalho que não chegou a realizar, sendo certo que lhe foi pago o trabalho efetivamente executado.
Neste tipo de casos concretos, o eventual dano será de natureza não patrimonial, o qual, a existir, será titulado, de resto, pelo arquiteto, e não pela requerente / demandante dona da obra (v.g., danos eventualmente decorrentes da infração da integridade da obra tridimensional já edificada; danos decorrentes de modificações não autorizadas que desvirtuem a obra projetada e edificada; danos resultantes da imagem ou reputação profissionais do arquiteto)[73].
Todavia, mesmo estes direitos de natureza não patrimonial (scilicet, o conteúdo pessoal do direito de autor) são considerados de uma forma muito restrita nas obras de arquitetura, atenta funcionalidade deste tipo de criações intelectuais / obras (na sua tridimensionalidade) e o seu caráter utilitário.
Já quanto aos direitos de natureza patrimonial – que aparentemente são formalmente titulados pela requerente da providência cautelar / autora da ação principal –, esses consistem nas faculdades jurídicas de comunicação pública[74], reprodução e transformação da obra, ainda que haja alteração de dimensões (v.g., reprodução em folhetos promocionais o de publicidade, mediante impressão, desenho, maquete, fotografia, cinema, vídeo, construção de um edifício idêntico usando o projeto, independentemente da sua futura finalidade, etc.), construção de obra de arquitetura segundo o projeto e colocação online à disposição do público. Os direitos não patrimoniais à integridade e genuinidade da criação intelectual acham-se fortemente comprimidos. Vejamos.
A função utilitária do edifício ou imóvel, como sucede em situações deste tipo, e as necessidades de uso do seu proprietário conduzem à redução do âmbito de proteção do direito não patrimonial de autor, no que tange à genuinidade e integridade da obra. E, logo, afeta os valores económicos em que os danos se podem concretizar ou quantificar.
Atente-se, novamente, no art. 60.º do CDA e na forma como o legislador soluciona os conflitos entre os interesses do proprietário do edifício (em construção ou já construído) e o arquitecto, quanto ao poder de introduzir alterações ou transformações.
Na verdade — e no puro plano dos direitos de autor, o que somente agora interessa, que não no das regras administrativas urbanísticas —, à luz do disposto nos vários números desta norma do art. 60.º, o direito (de natureza não patrimonial / pessoal) à genuinidade da obra não integra no seu licere a faculdade jurídica de o arquiteto proibir que o proprietário da edificação ou dono da obra efetue modificações ou alterações na obra (ou projeto) da autoria do arquiteto. Tão pouco permite que o arquiteto peça a condenação na destruição ou remoção dessas alterações ou o encerramento da empresa que funcione no edifício construído à luz do projeto alterado (na fase tridimensional). A norma somente obriga o dono da obra a consultar previamente o autor do projeto; se o não fizer responde por perdas e danos. 
O arquiteto não dispõe deste poder jurídico, o que, aliás, seria materialmente inconstitucional, por violar o conteúdo essencial do direito de propriedade privada[75].
O arquiteto tem apenas, como referimos, o direito de ser previamente consultado acerca das modificações que possam vir a ser introduzidas. E tem o poder de fiscalização (n.º 1 do art. 60.º). E se não for previamente consultado desfruta apenas de uma pretensão indemnizatória contra o dono da obra (ou o futuro proprietário da edificação), na medida da quantificação que seja concretamente efetuada dos seus direitos de natureza não patrimonial[76], visto que a omissão da consulta é um ato ilícito. 
Repita-se: do ponto de vista do licere decorrente da dimensão não patrimonial dos direitos de autor, o arquiteto não tem o poder de impedir modificações não autorizadas (que, por exemplo, resultem da lícita revogação de uma autorização de utilização do projeto) que, na sua perspetiva, desvirtuem a sua obra; ou do poder de ordenar a destruição do corpus mechanicum, ou seja, do prédio ou imóvel. Se não concordar com a paternidade, fica-lhe sempre salvo o poder de repudiar a obra, no sentido de impedir que o dono da obra ligue o nome do arquiteto à construção (direito de paternidade), se e quando a não ver como sendo da sua autoria ou voltar a assumir a sua paternidade.
Assim, o montante dos danos que se visam prevenir reportam-se, sobretudo, à eventual ilicitude da construção ao arrepio da vontade do arquiteto, que não tenha sido previamente consultado e que possa ver nessa edificação um atentado à genuinidade da criação. 
Decisivo é compreender o seguinte: tais danos que a caução visa prevenir nada têm que ver com os valores de exploração (v.g., aviamento, clientela) ou com o imobilizado corpóreo (v.g., localização, valor do terreno, valor do mobiliário, etc.) do que foi (ou possa ser) edificado e decorado nos seus interiores, ou seja, com a construção na sua materialidade, incluindo nessa materialidade o arranjo dos espaços interiores.
Aliás, a conservação do edificado é da inteira responsabilidade de quem for o proprietário do imóvel edificado. E este somente pode ser obrigado a efetuar obras se o edifício for administrativamente classificado ao abrigo das regras de proteção do património cultural. 
No anverso, a demolição do edifício é, como vimos, da inteira volição e autodeterminação desse proprietário, somente podendo ser impedida ao abrigo das mesmas regras de proteção do património cultural classificado. Em muitos casos, o edifício onde o estabelecimento comercial ou industrial está instalado não foram classificados, nem estarão em vias de o ser[77].
Em suma, as alterações que venham (ou viessem) a ser introduzidas pelo dono do terreno e do edificado na obra projetada (na fase tridimensional) serão sempre admissíveis, independentemente de consulta prévia ao arquiteto ou da sua autorização ou vontade, podendo, quanto muito, gerar indemnização por danos não patrimoniais.
Não podermos, nunca, confundir o direito subjetivo sobre a criação intelectual (ou obra) com o direito subjetivo sobre o suporte[78] (da obra). Se essa confusão persistisse, ela levaria, no limite, a proibir a demolição do edifício, com a consideração de que assim, com tal decisão (de demolição), seria atingido o direito (de natureza pessoal, ainda para mais) do autor do projeto. É que não deveremos esquecer que a obra intelectual (protegida pelo CDADC) nem sequer está dependente da subsistência do suporte.
Assim se vê que a quantificação do valor da caução não inclui, nem pode incluir, a avaliação pecuniária do edificado, a quantificação (dos valores de exploração e do aviamento do) estabelecimento comercial ou industrial nele instalado, ou seja, dos valores de exploração económica dessa empresa comercial, quer tenha, ou não, muito aviamento ou clientela.
 
 
6. Nota conclusiva
Tal como as demais criações tuteláveis por direito de autor, as obras de arquitetura, quer sejam projetos, maquetas, desenhos ou esboços, terão que exibir um grau mínimo de originalidade para poderem ser protegidas por direito de autor, no sentido de refletirem a personalidade do arquiteto, manifestando escolhas livres e criativas. 

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A dimensão patrimonial do direito de autor nestas obras arquitetónicas é muito exígua ou quase evanescente, particularmente quando a forma ou realização expressiva, v.g., do edifício, jardim ou parque já se concretizou no corpus mechanicum, na concretização material, ou seja, na edificação cuja licença administrativa já tenha sido concedida. Em Portugal, o dono da obra pode sempre operar modificações no projeto, ainda quando estas desvirtuem, no entender do arquiteto, a obra arquitetónica, ficando este salvo de peticionar uma indemnização se não for consultado previamente, bem como de repudiar a paternidade da obra, no sentido de impedir que o dono da obra mencione o seu nome como criador intelectual; podendo, até mesmo, o dono da obra alterar ou destruir o edificado, sem que o arquiteto se possa opor.
Em sede de providência cautelar por alegada infração do direito (não patrimonial) do autor do projeto de arquitetura, a eventual condenação na cessação da construção pode ser substituída por caução, cujo montante não pode ter como bitola judicativa o valor patrimonial do edificado (ou do estabelecimento comercial que nele possa estar instalado), já que a obra arquitetónica não consiste nesse edificado, mas na forma expressiva emprestada pelo arquiteto a esse imóvel ou a partes dele.
 
 

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(texto submetido a 7.05.2025 e aceite para publicação a 30.05.2025)